O imposto de transmissão de propriedade foi reduzido para 3% sobre o valor mais alto (entre o preço objetivo e o declarado). O valor resultante é acrescido de 3% de imposto municipal . As imobiliárias fazem o cálculo dos impostos. Se não aceitamos uma herança, o que acontece com os bens imóveis do falecido?
A declaração do direito registrável pode ser feita em razão da aquisição da herança antes mesmo da lavratura e transcrição da aceitação da herança. O direito registável é inscrito nas tabelas cadastrais do posto e nas primeiras entradas do livro cadastral, mas o beneficiário não pode validamente praticar qualquer acto de exercício antes de satisfeitas as condições correspondentes (n.o 1193 do Código Civil).
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Qual é o limite de isenção de impostos sobre benefícios parentais? O limite de isenção fiscal é até ao valor de 150.000 euros . A partir de 150.000 euros e acima são aplicadas as seguintes taxas de imposto: de 150.000-300.000 uma taxa de 1%, de 300.000-600.000 uma taxa de 5%, de 600.000 e acima uma taxa de 10%.
Qual é o limite de isenção de impostos para aceitação de herança de filhos e cônjuge do herdeiro falecido? As escalas são as mesmas da resposta dada na pergunta anterior. No entanto, em caso de casamento de pelo menos cinco anos (relativamente ao cônjuge) e no caso de os filhos serem menores , o limite de isenção é de 400.000 euros por beneficiário.
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